Indiciado pela Polícia Federal (PF) por liderar uma organização criminosa que tentou um golpe de Estado no Brasil, Jair Bolsonaro deu uma pausa em seus pedidos por anistia e declarações sugerindo fuga para evitar a prisão e decidiu, na noite deste domingo (1), dar pitaco sobre uma proposta polêmica que é relatada no Senado por seu filho, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Através das redes sociais, o ex-presidente se manifestou favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC da Privatização das Praias. Após ter sido engavetada em maio deste ano devido à péssima repercussão pública, a proposta será votada na próxima quarta-feira (4), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados em 2022, a PEC propõe novas diretrizes para a propriedade e gestão dos terrenos de Marinha, possibilitando a venda das áreas que dão o às faixas de areia para entes privados. Em resumo, a medida facilitaria a privatização das praias.
Em resposta às críticas à PEC, Flávio Bolsonaro incluiu, em seu último parecer, a ressalva de que as praias são "bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco o a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido". Apesar disso, a proposta mantém a possibilidade de que terrenos da Marinha sejam vendidos a pessoas ou empresas que já ocupem as áreas. Na prática, isso significaria que as áreas que dão o às faixas de areia poderiam deixar de ser compartilhadas com o governo, ficando restritas ao uso do novo proprietário, como um hotel ou resort. Assim, apenas pessoas autorizadas pelo dono poderiam usufruir do espaço.
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Ao se manifestar sobre a proposta, Jair Bolsonaro omitiu informações e se limitou a dizer que a PEC "acaba com o Foro, Laudêmio e Taxa de Uso, que equivalem a um outro IPTU". O ex-presidente ainda disse que é mentira que a proposta culminaria na privatização das praias, acusando o governo de se beneficiar com a não aprovação da PEC.
"Essa PEC acaba com o Foro, Laudêmio e Taxa de Uso, que equivalem a um outro IPTU. Proprietários de imóveis (casas, apartamentos, ...) existentes na costa do Brasil deixariam de pagar essas taxas anuais. O governo é contra a PEC porque perde arrecadação. Por isso a esquerda mente dizendo que as praias serão privatizadas com a aprovação da PEC. Relator: Senador Flavio Bolsonaro", escreveu o ex-presidente junto a um link de uma matéria sobre o assunto.
Bolsonaro omite, no entanto, que a PEC permitirá que os terrenos da marinha, que compreendem as áreas antes das faixas de areia que dão o às praias, poderiam ser vendidos para pessoas ou empresas. Desta maneira, ainda que a praia permaneça pública, o o a elas ficaria sob o controle de um dono, o que abre brecha para a restrição da entrada das pessoas. Além disso, especialistas apontam que a proposta deve atrair a construção de megaemprendimentos próximos às faixas de areia, como hotéis e resorts, o que compromete o ecossistema local e pode trazer impactos para as comunidades locais.
Governo Lula é contra
O governo Lula já manifestou oposição ao projeto. "O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela", afirmou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em junho.
Otto Alencar (PSD-BA), líder do governo no Senado, reforçou o posicionamento contrário e revelou que não foi informado pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre o retorno da PEC à pauta. "Vou conversar com ele [Alcolumbre]. A princípio, não tem acordo. A posição do governo é contra a aprovação", declarou.
Caso a CCJ, de fato, vote e aprove proposta, ela seguirá depois para análise do plenário do Senado.
Privatização das praias: entenda
O Senado Federal está prestes a votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro da União para estados, municípios e proprietários privados. O texto tem como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
De acordo com a Constituição, o litoral brasileiro pertence à Marinha, ou seja, à União. A PEC propõe, justamente, a transferência, mediante pagamento, das praias aos seus ocupantes particulares e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios.
Com origem na Câmara dos Deputados, a proposta revoga o inciso VII do caput do artigo 20 da Constituição Federal e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Com a retomada da pauta, políticos e organizações ambientais se manifestaram contra a proposta, que representa um perigo ambiental.
O Observatório do Clima ressaltou que a PEC é mais um projeto do Pacote de Destruição que avança no Congresso Nacional. "Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas. Pressione os senadores a votarem contra", pontuou a organização.
Já o Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha, da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional emitiu uma nota em que afirma que a proposta representa uma “grave ameaça ambiental às praias, ilhas, margens de rios, lagoas e mangues brasileiros e um aval para a indústria imobiliária degradar, além de expulsar comunidades tradicionais de seus territórios”.
